TCE proíbe fundação com pelo menos R$ 100 milhões em contratos no RJ de fechar novos acordos sem licitação
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou que a Fundação São Francisco de Assis não seja mais contratada pelo governo estadual sem licitação. A decisão, assinada pelo conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, foi motivada por suspeitas de irregularidades na gestão de recursos públicos e na falta de comprovação de capacidade técnica da entidade.
A fundação, que até poucos anos atrás funcionava como um canil abandonado em Guaratiba, na Zona Oeste do Rio, passou a receber contratos milionários após apresentar um estudo técnico que, segundo o TCE, contém trechos com indícios de plágio.
O estudo, que custou mais de R$ 18 milhões, foi usado como base para um atestado de capacidade emitido pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que validou a qualidade do serviço prestado pela fundação.
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Histórico de suspeitas
Em 2021, a própria gestão da Fundação São Francisco de Assis admitiu, em documento oficial, que a entidade esteve inativa por três anos consecutivos.
Pouco tempo depois, passou a ser contratada pelo governo estadual para realizar estudos e gerir fundos públicos, como o Fundo Estadual da Mata Atlântica, que arrecadou quase R$ 400 milhões no último ano.
RJ pagou R$ 14,9 milhões, sem licitação, a fundação por estudo com trechos inteiros plagiados
A primeira contratação foi justamente o estudo com trechos plagiados, que teria sido copiado de outras publicações e sites da internet sem a devida citação, como mostrou o RJ2 em abril.
Técnicos do TCE afirmam que não houve qualquer verificação sobre a autoria dos relatórios, e que o atestado emitido pela secretaria funcionou como uma “chancela administrativa” que permitiu à fundação circular no mercado público como se tivesse prestado um serviço original e relevante.
A apuração da Secretaria-Geral de Controle Externo do TCE também aponta que a fundação não possui corpo técnico proporcional às verbas recebidas.
Segundo dados do CAGED, a entidade registrou apenas dois funcionários em 2022, e apenas um nos anos de 2023 e 2024.
Próximos passos
Apesar de não ter determinado a suspensão imediata dos pagamentos à fundação, o conselheiro Rodrigo Melo recomendou que todas as contratações feitas pelo governo sejam investigadas.
Ele afirmou que há “aparente inidoneidade” nos documentos apresentados pela entidade para comprovar sua capacidade técnica, e que a reformulação da fundação teve como possível objetivo a gestão fraudulenta de recursos públicos.
O governo do estado informou que vai cumprir as determinações do TCE e que a Secretaria de Desenvolvimento Econômico não possui contrato vigente com a Fundação São Francisco de Assis.
Sessão do Tribunal de Contas do RJ nesta terça (4)
Tânia Rêgo/Agência Brasil
