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Prefeitura de Piracicaba
A Prefeitura de Piracicaba enviou a Câmara um projeto de lei (PL) que altera a composição do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema). Entre as mudanças, a proposta sugere que presidência do Comdema passe a ser, automaticamente, exercida pelo secretário de Meio Ambiente da gestão vigente em caso de aprovação.
🗣️O PL gerou críticas de membros da sociedade civil e especialistas: ‘retrocesso democrático’, observa especialista entrevistado pelo g1.
📝A lei atualmente estabelece que a diretoria do Comdema deve ser composta por presidente e secretário escolhidos por eleição pelos representantes da sociedade civil.
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Bruno Fernandes, que é representante da sociedade civil no Comdema e pesquisador em Ecologia Aplicada na Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (Esalq/USP) em Piracicaba, entende que a medida, caso aprovada, significará a perda da participação social.
“A intenção de minar a participação social é um retrocesso democrático”. Vejo com bastante preocupação essa proposta do executivo. Nos tempos que vivemos, de emergência climática e eventos extremos constantes, é sabido a construção de uma boa gestão ambiental municipal passa pela participação e o protagonismo popular”, observou.
Entenda o projeto de lei
Pela proposta que tramita na Câmara, a diretoria do Comdema passaria a ter como presidente o secretário executivo de Meio Ambiente.
O projeto foi encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para a emissão de parecer e, na sequência, passará pelas demais comissões do Legislativo até a votação pelo Plenário da Câmara.
Conselheiros nomeados
O vice-presidente e o primeiro e segundo secretários passam a ser escolhidos por eleição que terá participação de conselheiros nomeados.
O primeiro deve ser um representante do poder público e os secretários devem ser representantes da sociedade civil.
Funções
Ainda segundo texto da Câmara, as funções terão mandato de dois anos.
É prevista também a convocação de nova eleição para o caso de vacância dos cargos de secretários. A Secretaria Executiva de Meio Ambiente ainda deverá prestar apoio técnico para a execução dos trabalhos.
Justificativa
Na justificativa do projeto, o prefeito Helinho Zanatta (PSD) sustenta que o projeto tem o objetivo de estabelecer paridade no número de conselheiros representantes do Poder Executivo.
Em relação à presidência do Comdema, que passa a ser exercida pelo secretário executivo de Meio Ambiente, o prefeito alega que a prática é adotada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema).
“Ressaltamos que a paridade nos conselhos municipais, com representação igualitária entre governo e sociedade civil, é fundamental para a democracia e para a efetividade das políticas públicas”, traz o texto.
“Essa composição assegura que as decisões sejam tomadas de forma mais transparente, inclusiva e representativa dos interesses da população, especialmente no que se refere à gestão democrática das políticas públicas ambientais”, continua o prefeito.
Câmara Municipal de Piracicaba
Rubens Cardia/ Câmara Municipal de Piracicaba
Críticas
Bruno Fernandes reitera que a formação do Condema, atualmente, tem membros com conhecimento técnico.
“Dentro do conselho existem pessoas com diversas formações voltadas ao campo socioambiental, o que configurou nas últimas décadas em uma atuação ampla, coerente e transparente do colegiado, especialmente na fiscalização ambiental, incluindo obras e propostas que o próprio governo apresenta”, completou.
Consultados pelo g1, representantes da sociedade civil no Comdema se manifestaram contrariamente ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2025.
Entre os apontamentos feitos pelos representantes da sociedade civil, estão:
Paridade: “a concepção de paridade não representa necessariamente equidade, uma vez que o Poder Público dispõe de maiores condições estruturais para garantir a participação de pessoas profissionalizadas nos colegiados, sobretudo em horários comerciais, o que desequilibra a participação social”, apontam em texto que rejeita a proposta do Executivo.
Outro fator apontado pela moção de rejeição ao projeto de lei, assinado pelo representante Odair Moral, aponta a constituição de paridade entre setores.
“O Poder Público não poderia deter 50% das vagas, uma vez que existe porcentagem destinada ao setor privado e à sociedade civil organizada. O número de instituições proposto pelo PL está equivocado e não contempla o conceito de paridade”, acrescenta.
Retirada de independência: O conselho apontou preocupação com retirada do §4º do art. 10 da Lei Complementar Número 251/2010, deixando a exclusão de instituições e pessoas participantes sob responsabilidade exclusiva da presidência.
“Tal mudança amplia o poder discricionário do Executivo sobre o conselho e fragiliza a independência do colegiado”.
Fim de eleições diretas: “Outro aspecto inaceitável é que, se aprovado, o atual formato implicará no fim das eleições diretas do Comdema, substituindo-as pela indicação da presidência feita pelo Chefe do Executivo, transformando um colegiado com quase 30 anos de atuação em mero órgão consultivo ou decorativo”, detalha.
“O Comdema existe há três décadas para defender os direitos da natureza e da população de Piracicaba, fiscalizando a atuação dos setores produtivos e também do próprio Poder Público”, completa.
Poder Executivo
A matéria enviada à Câmara também amplia de três para 18 os representantes do Poder Executivo indicados pelo prefeito no conselho.
A proposta, segundo texto enviado à Câmara, retira a obrigatoriedade de publicação do ato de homologação e nomeação da composição do Comdema em jornal de circulação no município pelo período de três dias. A publicidade, nesse caso, fica restrita ao Diário Oficial do Município.
Revogações
O projeto de lei também revoga a atual previsão de deliberação da Plenária do Comdema para os casos de admissão de outras entidades da sociedade civil no conselho, bem como a deliberação sobre a inclusão ou exclusão de entidades como membros.
O artigo que trata da atuação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Serviço Público de Limpeza Urbana também foi retirado no projeto de lei complementar.
O g1 entrou em contato com a administração municipal por email na sexta-feira (31) e na manhã desta segunda-feira (1º) e aguarda retorno.
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