Projeto em análise na Câmara de Campinas (SP) quer vetar fabricação, venda e uso de coleiras antilatido na cidade
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Os vereadores de Campinas (SP) aprovaram na noite desta segunda-feira (25), em primeira votação, o projeto de lei que propõe a proibição de coleiras antilatido – da fabricação ou uso. Já a análise do projeto sobre o horário das farmácias públicas nos centros de saúde foi retirado de pauta.
Para virar lei, o texto que veta o uso de coleiras antilatido e outros dispositivos para “condicionar o comportamento de animais por meio de choques elétricos, queimaduras ou sons incômodos” deve ser aprovado em 2ª votação no Plenário da Câmara, sendo então encaminhado para sanção ou veto do prefeito.
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A proposta aprovada por unanimidade na sessão desta segunda prevê multa em caso de descumprimento, com valores entre 1,5 mil e 3,8 mil Unidades Fiscais de Campinas (UFICs) – em 2025, o valor de cada UFIC é de R$ 4,8805, o que representaria multa de valores entre R$ 7,3 mil a R$ 18,5 mil.
Pelo texto, a fiscalização ficará a cargo da Administração Pública, que deverá apreender produtos e possibilidade de cassação da inscrição municipal e do alvará de funcionamento da empresa infratora.
O que fazer em casos de maus tratos a animais?
Horário das farmácias
Um pedido de retirada de urgência tirou da pauta desta segunda a votação em definitivo do projeto de lei que determina que farmácias públicas vinculadas às Unidades Básicas de Saúde (UBSs) funcionem durante todo o horário de atendimento das unidades.
A justificativa do projeto é garantir que usuários possam ter acesso aos medicamentos fornecidos pelo SUS durante o período de atendimento nos centros de saúde, evitando a necessidade de retorno em dias deferentes de consultas, por exemplo.
Agora, o texto aguarda nova inclusão na pauta das sessões ordinárias para ser votado na Casa.
O prédio da Câmara dos Vereadores de Campinas
Marcelo Gaudio/g1
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