O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (20) que sua decisão ligada à aplicação da Lei Magnitsky no Brasil não tem “nada a ver” com a queda da Bolsa de Valores de São Paulo na terça (19) .
Dispositivos da Lei Magnitsky, dos Estados Unidos, foram aplicados pelo governo Donald Trump contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF (entenda a lei mais abaixo).
A sanção impede Moraes de entrar nos EUA e de utilizar, por exemplo, cartões de crédito com bandeira norte-americana.
Dino, na sua decisão de segunda (18) — depois esclarecida na terça —, disse que o Brasil só é obrigado a acatar decisões de tribunais internacionais dos quais seja signatário. E não atos unilaterais de governos estrangeiros.
A decisão do ministro gerou dúvida nos bancos, que não sabem se seguem a determinação do Judiciário brasileiro — correndo o risco de sofrer sanções dos EUA — ou se obedecem a aplicação da Magnitsky.
“Proferi uma decisão ontem, anteontem. Essa que dizem que derrubou os mercados. Não sabia que eu era tão poderoso: R$ 42 bilhões de especulação financeira. A sorte é que a velhice ensina a não se impressionar com pouca coisa. É claro que uma coisa não tem nada a ver com a outra”, afirmou Dino em evento do Tribunal Superior do Trabalho.
Dino afirmou que sua decisão se baseou em princípios já consolidados no direito internacional
“Foi uma decisão entre tantas obviedades do princípio da territorialidade. Conteúdo nada heterodoxo, mera repetição de conceitos assentados no mundo.”
O ministro disse que pensou em um exemplo inverso para ilustrar a questão:
“Há empresa brasileira que opera fortemente nos Estados Unidos. Imaginem se o TST emitisse uma súmula, um enunciado, dizendo que as relações trabalhistas lá devem seguir a lei brasileira. É uma ideia, uma sugestão… mas tenho a impressão de que não seria bem aceita.”
Ele reforçou que não há nada de inovador no entendimento:
“Não devemos nos impressionar com espumas. Eu digo: foi uma decisão para um caso concreto. O primeiro desafio técnico é a compreensão. Decisão sobre atos dos EUA não tem nada a ver com queda da Bolsa”, finalizou.
O que é a Lei Magnitsky
A Lei Magnitsky permite que os Estados Unidos imponham sanções a cidadãos estrangeiros. O objetivo é punir pessoas acusadas de violações graves de direitos humanos ou de corrupção em larga escala.
Seu uso contra o ministro Alexandre de Moraes não tem precedentes nos Estados Unidos. É a primeira vez que sanções dessa magnitude são impostas contra uma figura com poder de autoridade no Brasil.
A origem da Lei Magnitsky
A lei foi aprovada pelo Congresso dos EUA e sancionada pelo então presidente democrata Barack Obama em 2012;
Em 2016, ainda no governo Obama, ela se tornou uma lei global;
Foi nomeada em homenagem a Sergei Magnitsky, um advogado russo que foi preso e alegadamente torturado numa prisão russa por investigar crimes ligados à lavagem de dinheiro e corrupção na Rússia. Magnitsky morreu na prisão. A morte dele motivou legisladores americanos a sancionar e punir pessoas envolvidas nessa investigação e ligadas à morte dele;
Inicialmente, a lei tinha como objetivo sancionar oligarcas russos e pessoas ligadas ao governo russo que tivessem envolvimento neste caso;
Em 2016, houve o entendimento de que a lei poderia se estender a outros casos de corrupção, vínculos com crime organizado e violações mais amplas dos direitos humanos. Foi quando a lei se tornou global;
Desde então, dezenas de pessoas foram incluídas sob esta lei como potenciais violadores de direitos humanos, criminosos ou corruptos, recebendo sanções dos Estados Unidos.
O que a lei prevê
As sanções propostas pela Lei Magnitsky são descritas como bastante pesadas, e alguns chegam a chamá-la de “pena de morte financeira”;
Caso seja aplicada, a pessoa não pode ter cartão de crédito de nenhuma das grandes bandeiras que operam nos Estados Unidos;
Quem sofre a sanção não pode ter conta em banco nos Estados Unidos. Caso o banco permita, ele próprio não poderá operar nos EUA e pode ser alvo de sanções secundárias;
Instituições financeiras do mundo todo podem ser obrigadas a congelar ativos, fechar contas e cancelar cartões de crédito da pessoa sancionada;
Além disso, a pessoa pode ser impedida de ir para os Estados Unidos ou ter seu visto cancelado;
A aplicação da lei também acarreta uma questão reputacional, pois a pessoa entraria para uma lista de sancionados, que inclui violadores sistemáticos, contumazes e brutais de direitos humanos.
Dispositivos da Lei Magnitsky, dos Estados Unidos, foram aplicados pelo governo Donald Trump contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF (entenda a lei mais abaixo).
A sanção impede Moraes de entrar nos EUA e de utilizar, por exemplo, cartões de crédito com bandeira norte-americana.
Dino, na sua decisão de segunda (18) — depois esclarecida na terça —, disse que o Brasil só é obrigado a acatar decisões de tribunais internacionais dos quais seja signatário. E não atos unilaterais de governos estrangeiros.
A decisão do ministro gerou dúvida nos bancos, que não sabem se seguem a determinação do Judiciário brasileiro — correndo o risco de sofrer sanções dos EUA — ou se obedecem a aplicação da Magnitsky.
“Proferi uma decisão ontem, anteontem. Essa que dizem que derrubou os mercados. Não sabia que eu era tão poderoso: R$ 42 bilhões de especulação financeira. A sorte é que a velhice ensina a não se impressionar com pouca coisa. É claro que uma coisa não tem nada a ver com a outra”, afirmou Dino em evento do Tribunal Superior do Trabalho.
Dino afirmou que sua decisão se baseou em princípios já consolidados no direito internacional
“Foi uma decisão entre tantas obviedades do princípio da territorialidade. Conteúdo nada heterodoxo, mera repetição de conceitos assentados no mundo.”
O ministro disse que pensou em um exemplo inverso para ilustrar a questão:
“Há empresa brasileira que opera fortemente nos Estados Unidos. Imaginem se o TST emitisse uma súmula, um enunciado, dizendo que as relações trabalhistas lá devem seguir a lei brasileira. É uma ideia, uma sugestão… mas tenho a impressão de que não seria bem aceita.”
Ele reforçou que não há nada de inovador no entendimento:
“Não devemos nos impressionar com espumas. Eu digo: foi uma decisão para um caso concreto. O primeiro desafio técnico é a compreensão. Decisão sobre atos dos EUA não tem nada a ver com queda da Bolsa”, finalizou.
O que é a Lei Magnitsky
A Lei Magnitsky permite que os Estados Unidos imponham sanções a cidadãos estrangeiros. O objetivo é punir pessoas acusadas de violações graves de direitos humanos ou de corrupção em larga escala.
Seu uso contra o ministro Alexandre de Moraes não tem precedentes nos Estados Unidos. É a primeira vez que sanções dessa magnitude são impostas contra uma figura com poder de autoridade no Brasil.
A origem da Lei Magnitsky
A lei foi aprovada pelo Congresso dos EUA e sancionada pelo então presidente democrata Barack Obama em 2012;
Em 2016, ainda no governo Obama, ela se tornou uma lei global;
Foi nomeada em homenagem a Sergei Magnitsky, um advogado russo que foi preso e alegadamente torturado numa prisão russa por investigar crimes ligados à lavagem de dinheiro e corrupção na Rússia. Magnitsky morreu na prisão. A morte dele motivou legisladores americanos a sancionar e punir pessoas envolvidas nessa investigação e ligadas à morte dele;
Inicialmente, a lei tinha como objetivo sancionar oligarcas russos e pessoas ligadas ao governo russo que tivessem envolvimento neste caso;
Em 2016, houve o entendimento de que a lei poderia se estender a outros casos de corrupção, vínculos com crime organizado e violações mais amplas dos direitos humanos. Foi quando a lei se tornou global;
Desde então, dezenas de pessoas foram incluídas sob esta lei como potenciais violadores de direitos humanos, criminosos ou corruptos, recebendo sanções dos Estados Unidos.
O que a lei prevê
As sanções propostas pela Lei Magnitsky são descritas como bastante pesadas, e alguns chegam a chamá-la de “pena de morte financeira”;
Caso seja aplicada, a pessoa não pode ter cartão de crédito de nenhuma das grandes bandeiras que operam nos Estados Unidos;
Quem sofre a sanção não pode ter conta em banco nos Estados Unidos. Caso o banco permita, ele próprio não poderá operar nos EUA e pode ser alvo de sanções secundárias;
Instituições financeiras do mundo todo podem ser obrigadas a congelar ativos, fechar contas e cancelar cartões de crédito da pessoa sancionada;
Além disso, a pessoa pode ser impedida de ir para os Estados Unidos ou ter seu visto cancelado;
A aplicação da lei também acarreta uma questão reputacional, pois a pessoa entraria para uma lista de sancionados, que inclui violadores sistemáticos, contumazes e brutais de direitos humanos.
