Juiz de Fora recebe nesta semana o 1º Mutirão de Regulamentação de Pensão Alimentícia e Guarda de Filhos, foto ilustrativa
EPD Online/Reprodução
Juiz de Fora recebe neste semana o 1º Mutirão de Regulamentação de Pensão Alimentícia e Guarda de Filhos.
As vagas são limitadas e as senhas serão distribuídas a partir das 9h de terça-feira (19).
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O atendimento acontece das 9h às 12h, na Casa da Mulher, localizada na Avenida Garibaldi Campinhos, 169, no Bairro Vitorino Braga.
O mutirão segue até quinta-feira (21) e tem objetivo de facilitar e agilizar processos que envolvem direitos de crianças e adolescentes.
“Não se trata apenas de burocracia. Regularizar a guarda e a pensão é garantir segurança, estabilidade e dignidade para mães e filhos, ajudando a romper o ciclo de violência”, explicou a coordenadora de Políticas Públicas para Mulheres da Secretaria Especial das Mulheres, Ana Carolina Sales.
❓ Quem pode participar
Mulheres com renda individual de até 3 salários mínimos ou renda familiar de até 4 salários mínimos.
Observação: Não incluem Benefício de Prestação Continuada (BPC), Bolsa Família, contribuição previdenciária, imposto de renda ou gastos comprovados com saúde/medicação.
Além disso, as mulheres não podem ter:
Bens móveis ou investimentos acima de 40 salários mínimos.
Imóveis acima de 300 salários mínimos.
📃 Documentos necessários
Carteira de identidade e CPF.
Comprovante de residência (até 3 meses).
Comprovante de renda ou CadÚnico atualizado.
Dados da pessoa que será solicitada a pensão: nome completo, endereço, CPF, telefone, empregador atual, etc.
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