PL levou ao STF proposta sobre foro privilegiado
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), não incluiu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro privilegiado para autoridades no caso de crimes comuns na agenda de votações desta semana.
A decisão, que já havia sido indicada por lideranças partidárias da Casa, foi oficializada com a publicação da pauta da semana da Câmara.
Em reunião na manhã desta terça-feira (12), líderes do PL e do PP defenderam a votação da proposta, mas outras lideranças avaliaram que não era o momento.
Líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), disse que havia um acordo com outros líderes para votar nesta semana a PEC. Sóstenes deu a declaração após se reunir com Hugo Motta. O encontro ocorreu antes da reunião de líderes partidários para a definição da pauta de votações da Câmara nesta semana.
O líder do PP na Casa, Dr. Luizinho (RJ), afirmou que a discussão ainda é prematura e que é preciso discutir com as bancadas.
Segundo ele e o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), a discussão sobre a análise da proposta deve ser retomada nesta quinta (14), quando os líderes vão definir a pauta da próxima semana. Luizinho não descarta que o fim do foro entre em debate na próxima semana.
Presidente da Câmara, Deputado Hugo Motta, em 23/04/2025
Ton Molina/FotoArena/Estadão Conteúdo
A análise da proposta é uma das prioridades da oposição, anunciada junto ao movimento que impediu o funcionamento do Congresso na última semana.
Havia uma expectativa de que o tema fosse discutido ainda nesta semana, especialmente após relatos de uma negociação feita por lideranças do PP, PSD, Novo, PL e União Brasil para encerrar o motim na Casa.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), negou, por diversas vezes, a existência de um acordo que levaria o tema à pauta de votação.
Na reunião de líderes, o PL e o PP defenderam a análise da PEC do fim do foro, com mudança para contemplar proteção das prerrogativas parlamentares.
O PSD, apontado como parte do acordo de votação, sinalizou, segundo relatos, que não achava ser a hora de pautar a proposta.
O Centrão e os aliados de Bolsonaro querem resgatar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) adormecida na Câmara desde 2018.
A proposta em discussão
A PEC acaba com o foro privilegiado, com algumas exceções, e revoga um trecho da Constituição que diz que deputados e senadores têm de ser julgados pelo STF desde a expedição do diploma.
O texto foi aprovado pelo Senado em 2017 e ganhou aval de uma comissão especial da Câmara no ano seguinte. Pelas regras da Casa, a proposta está pronta para ser votada pelo plenário. Há sete anos, no entanto, a PEC não registra avanços na Câmara.
O foro privilegiado é uma prerrogativa concedida a diversas autoridades. É uma regra que prevê que ocupantes de cargos públicos devem ser julgados por tribunais específicos. Processos contra deputados e senadores, por exemplo, devem correr no Supremo Tribunal Federal (STF).
Há sete anos, o Supremo definiu que o foro valeria apenas para crimes cometidos no exercício do cargo e em função dele. Neste ano, no entanto, a Corte ampliou o entendimento e definiu que processos contra autoridades serão mantidos no STF mesmo depois de elas deixarem as funções.
A tese vencedora no julgamento, proposta pelo ministro Gilmar Mendes, estabelece que a prerrogativa “subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após cessado seu exercício”.
Para a oposição, a mudança na regra prejudica especialmente o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que é alvo de uma série de ações na Corte, como a que apura uma tentativa de golpe de Estado.
Parlamentares do Centrão, no entanto, enxergam que o foro encurta o percurso de um processo contra autoridades. No caso dos congressistas, o julgamento começa e termina no STF, com recursos possíveis apenas dentro da própria Corte. O fim da regra ampliaria, portanto, a possibilidade de deputados e senadores evitarem condenações.
Para juristas, o fim do foro privilegiado, como previsto na proposta, pode favorecer um ambiente de pressão de autoridades contra julgadores e facilitar a impunidade.
Isso porque processos contra parlamentares, por exemplo, passariam a ser julgados nas primeiras instâncias da Justiça e nos locais em que os crimes foram cometidos — onde congressistas têm mais influência.
Mais blindagem
Além de enterrar o foro, os deputados também querem aproveitar a PEC para avançar em outra mudança na Constituição a fim de exigir autorização prévia do Congresso para a abertura de processos contra parlamentares — na prática, uma blindagem.
Encampada especialmente pelo Centrão, a proposta restabelece uma regra que vigorou na Constituição até 2001.
Entre 1988 e 2001, a Carta Magna definia que os membros do Congresso não poderiam ser presos, salvo em flagrante, “nem processados criminalmente sem prévia licença de sua Casa”.
No início dos anos 2000, o Congresso aprovou uma PEC para excluir essa regra e restringir outras imunidades parlamentares. Foram 56 votos favoráveis no Senado e outros 412 na Câmara. À época, senadores defenderam que o regramento anterior causava “impunidade” e que a “credibilidade do político brasileiro hoje está no chão”.
O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que a retomada da autorização prévia para processar parlamentares deverá ser incluída dentro da PEC do fim do foro privilegiado. Segundo ele, a proposta também deve contemplar outras mudanças para “proteger o livre exercício do mandato parlamentar”.
Sóstenes declarou, ainda, que não há um texto fechado. Líder da oposição na Câmara, o deputado Zucco (PL-RS) disse que a atual redação da PEC, aprovada em 2018, precisa de “algumas mudanças”.
