Centro Administrativo da Prefeitura de Aracaju.
PMA
Após o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinar a retomada da licitação do transporte público da Região Metropolitana da capital, a Procuradoria-Geral do Município de Aracaju (PGM) declarou que a medida carece de fundamentos legais e ingressou, nesta segunda-feira (4), com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), contestando a decisão.
A prefeitura também argumentou que as determinações do TCE ‘ferem princípios constitucionais, além de comprometerem o andamento de políticas públicas voltadas à mobilidade urbana’.
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Segundo a PGM, um dos principais pontos é a inexistência de ilegalidade na conduta adotada pela administração municipal, além da ausência de urgência que justificasse a adroção de uma medida cautelar.
“O Tribunal de Contas já havia declarado as nulidades na licitação, e o Ministério Público entrou com ação no mesmo sentido. A Prefeitura sustenta que tal ação está amparada na legalidade e visa preservar o interesse público. […] Para o Município, não havia risco iminente que justificasse uma decisão monocrática e imediata”, declarou a PGM.
A Procuradoria também aponta violação ao contraditório e à ampla defesa, ao destacar que a medida do TCE foi tomada sem que a prefeita Emília Corrêa, que também preside o Consórcio do Transporte Metropolitano da Grande Aracaju (CTM), tivesse a oportunidade de se manifestar. No entendimento da gestão, isso representa uma quebra de garantias constitucionais essenciais ao devido processo legal.
O município também contesta a legitimidade do conselheiro responsável pela relatoria da decisão no TCE. A PGM afirma que ele não era o relator regimentalmente designado para os processos relativos ao CTM, o que, segundo a Prefeitura, torna o ato processual irregular.
A prefeitura reforçou que tem atuado em consonância com o Ministério Público Estadual e já solicitou o julgamento de mérito da Ação Civil Pública que trata da licitação.
TCE determina retomada da licitação do transporte público na Grande Aracaju
