Bastos assina TAC com MP para revogar lei que extinguia cargos de secretários
A Prefeitura de Bastos (SP) assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado de São Paulo para revogar a lei que extinguia os cargos de secretários municipais e criava, em seu lugar, as funções de diretores administrativos.
Segundo o MP, a mudança foi usada como manobra para aumentar em 56% os salários dos secretários dentro da mesma legislatura, o que é proibido pela Constituição.
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O acordo foi assinado no dia 23 deste mês entre o prefeito Kleber Lopes (PL) e o MP. Pelo TAC, a prefeitura se comprometeu a enviar à Câmara Municipal um novo projeto de lei para retomar os cargos originais. O prazo para a convocação de uma sessão extraordinária era de 10 dias, o que foi cumprido. A sessão foi realizada na manhã desta terça-feira (29).
A lei anterior, aprovada em 25 de fevereiro, criava cargos de diretores nas 10 secretarias da administração municipal. Os salários, que antes eram de cerca de R$ 5.500, passaram a superar os R$ 8.700. Segundo o MP, a mudança burlava a proibição de reajuste para agentes políticos na mesma legislatura, já que os secretários foram exonerados e recontratados com nova nomenclatura, mas exercendo as mesmas funções.
Antes do acordo, a Justiça havia atendido a um pedido do MP e suspenso temporariamente os efeitos da lei. O novo projeto de revogação foi aprovado pela Câmara e já foi sancionado pela Prefeitura. A multa prevista em caso de descumprimento do TAC era de R$ 10 mil por dia.
Em nota, a Câmara informou que a votação foi realizada e o Ministério Público encerrou a ação civil pública, com homologação judicial e arquivamento do processo. Já a Prefeitura afirmou, também em nota, que está cumprindo integralmente o que foi acordado com o MP.
Prefeitura de Bastos assina acordo com MP e revoga lei que aumentava salários de secretários
Divulgação
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