Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) suspendeu o reajuste dado pelo governo
TCE-MT/Divulgação
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) propôs a criação de uma mesa técnica para mediar o pagamento de uma dívida de R$ 13,7 milhões da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Cuiabá (Semob) à CS Mobi para manter o contrato de parceria público-privada (PPP) entre a empresa e o poder público. A proposta foi oficializada e publicada nesta segunda-feira (28).
A empresa é responsável pela requalificação de vias, revitalização do Mercado Municipal Miguel Sutil e operação do estacionamento rotativo na capital através do contrato firmado em 2022, na gestão anterior.
Na representação encaminhada ao TCE, a CS Mobi acusa a prefeitura de ameaçar a rescisão unilateral do contrato, sem justificativas técnicas ou previsão de indenização. A empresa afirma estar adimplente e cumprindo as obrigações contratuais, enquanto a prefeitura teria suspendido pagamentos.
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A concessionária ainda aponta declarações públicas do prefeito Abílio Brunini (PL) indicando intenção de romper o contrato, o que, segundo a empresa, representa ameaças de descumprimento contratual.
Em sua manifestação, a Prefeitura de Cuiabá contestou a competência do TCE para deliberar sobre o caso e alegou que vem adotando medidas administrativas e de mediação para esclarecer os valores envolvidos, além de garantir a continuidade e a viabilidade do contrato.
Diante do impasse, o TCE determinou a convocação da Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur) para a instalação da mesa técnica. O grupo deverá deliberar sobre quatro pontos principais do contrato:
Reajuste da Contrapartida Administrativa Individual (CAI);
Validação das Tarifas de Pós-Utilização (TPUs);
Criação de um canal direto de comunicação entre Semob e CS Mobi;
Transparência nas autuações e na arrecadação de valores relacionados ao estacionamento rotativo.
O TCE destacou ainda que o contrato de concessão abrange serviços essenciais para a implementação, operação e manutenção do projeto de requalificação da área central de Cuiabá, o que reforça a necessidade de diálogo técnico e consensual entre as partes.
