A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou nesta terça-feira (29) uma portaria normativa para aumentar a transparência na divulgação dos chamados honorários de sucumbência – bônus pagos a advogados públicos federais quando a União vence ações na Justiça.
O anúncio da medida ocorre no mesmo dia em que o podcast O Assunto, do g1, abordou a falta de controle e os altos valores desses pagamentos (veja detalhes mais abaixo).
A partir da nova norma, os dados sobre os valores pagos serão divulgados de forma individualizada, com atualização mensal, por meio de um painel eletrônico hospedado no portal da AGU. A ferramenta permitirá a consulta pública de informações como o nome do servidor que recebeu, a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória) e a base jurídica do pagamento.
“Com o novo painel, a sociedade poderá saber a origem de cada centavo pago a título de honorários sucumbenciais e poderá verificar que respeitamos integralmente o teto remuneratório fixado para a administração pública federal”, afirmou o advogado-geral da União, Jorge Messias.
O teto do funcionalismo público é de R$ 46 mil. No entanto, como mostrou o podcast da Globo, há casos em que advogados públicos receberam mais de R$ 500 mil em um único mês. Em 2024, foram pagos R$ 3,73 bilhões em honorários de sucumbência – verba pública administrada por um fundo privado gerido pelo Conselho Curador de Honorários Advocatícios (CCHA).
Podcast O Assunto
O episódio de segunda-feira (28) do O Assunto levantou questionamentos sobre a legalidade, a transparência e os impactos fiscais desses pagamentos. A apresentadora Natuza Nery entrevistou o economista e colunista Bruno Carazza, que apontou que a categoria recebe bônus que escapam do controle do teto constitucional e que, até 2017, esses recursos iam para o Tesouro Nacional.
Em resposta, o CCHA divulgou nota afirmando que o modelo é legal, foi aprovado pelo Congresso e validado pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo o órgão, os casos de pagamentos excepcionais são explicáveis por pendências cadastrais, como no caso citado de R$ 571 mil pagos a um advogado idoso em uma parcela única, após anos de acúmulo.
O Conselho também rebateu a alegação de que os honorários são pagos com dinheiro do contribuinte. Disse que os valores vêm da parte vencida no processo judicial, como prevê o Código de Processo Civil, e não do Tesouro.
Mais dados
Além dos honorários, o novo painel da AGU também divulgará indicadores sobre o desempenho da instituição, como taxa de sucesso judicial, receita arrecadada com a atuação jurídica e tempo médio de resposta a órgãos públicos. A ideia é permitir à sociedade acompanhar o retorno da atuação da AGU para o Estado.
A implementação da nova plataforma será feita pela Secretaria de Gestão Estratégica e deverá estar no ar em até 60 dias. Os dados sobre honorários continuarão a ser repassados mensalmente pelo CCHA, que é responsável pela distribuição interna dos valores entre os membros da carreira jurídica da AGU.
A medida, segundo Messias, é um passo para reforçar a transparência e a prestação de contas da advocacia pública:
“Qualquer interessado poderá acompanhar e avaliar a eficiência da atuação consultiva, judicial e extrajudicial dos órgãos que fazem parte da nossa instituição.”
Atualmente, já é possível consultar valores globais dos honorários pagos no Portal da AGU e no Portal da Transparência, mas sem a individualização que será implementada agora.
O anúncio da medida ocorre no mesmo dia em que o podcast O Assunto, do g1, abordou a falta de controle e os altos valores desses pagamentos (veja detalhes mais abaixo).
A partir da nova norma, os dados sobre os valores pagos serão divulgados de forma individualizada, com atualização mensal, por meio de um painel eletrônico hospedado no portal da AGU. A ferramenta permitirá a consulta pública de informações como o nome do servidor que recebeu, a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória) e a base jurídica do pagamento.
“Com o novo painel, a sociedade poderá saber a origem de cada centavo pago a título de honorários sucumbenciais e poderá verificar que respeitamos integralmente o teto remuneratório fixado para a administração pública federal”, afirmou o advogado-geral da União, Jorge Messias.
O teto do funcionalismo público é de R$ 46 mil. No entanto, como mostrou o podcast da Globo, há casos em que advogados públicos receberam mais de R$ 500 mil em um único mês. Em 2024, foram pagos R$ 3,73 bilhões em honorários de sucumbência – verba pública administrada por um fundo privado gerido pelo Conselho Curador de Honorários Advocatícios (CCHA).
Podcast O Assunto
O episódio de segunda-feira (28) do O Assunto levantou questionamentos sobre a legalidade, a transparência e os impactos fiscais desses pagamentos. A apresentadora Natuza Nery entrevistou o economista e colunista Bruno Carazza, que apontou que a categoria recebe bônus que escapam do controle do teto constitucional e que, até 2017, esses recursos iam para o Tesouro Nacional.
Em resposta, o CCHA divulgou nota afirmando que o modelo é legal, foi aprovado pelo Congresso e validado pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo o órgão, os casos de pagamentos excepcionais são explicáveis por pendências cadastrais, como no caso citado de R$ 571 mil pagos a um advogado idoso em uma parcela única, após anos de acúmulo.
O Conselho também rebateu a alegação de que os honorários são pagos com dinheiro do contribuinte. Disse que os valores vêm da parte vencida no processo judicial, como prevê o Código de Processo Civil, e não do Tesouro.
Mais dados
Além dos honorários, o novo painel da AGU também divulgará indicadores sobre o desempenho da instituição, como taxa de sucesso judicial, receita arrecadada com a atuação jurídica e tempo médio de resposta a órgãos públicos. A ideia é permitir à sociedade acompanhar o retorno da atuação da AGU para o Estado.
A implementação da nova plataforma será feita pela Secretaria de Gestão Estratégica e deverá estar no ar em até 60 dias. Os dados sobre honorários continuarão a ser repassados mensalmente pelo CCHA, que é responsável pela distribuição interna dos valores entre os membros da carreira jurídica da AGU.
A medida, segundo Messias, é um passo para reforçar a transparência e a prestação de contas da advocacia pública:
“Qualquer interessado poderá acompanhar e avaliar a eficiência da atuação consultiva, judicial e extrajudicial dos órgãos que fazem parte da nossa instituição.”
Atualmente, já é possível consultar valores globais dos honorários pagos no Portal da AGU e no Portal da Transparência, mas sem a individualização que será implementada agora.
