Prefeito de Natal veta projeto que previa folga para servidor por morte de animal de estimação
Pixabay
O prefeito de Natal, Paulinho Freire, vetou o projeto de lei aprovado na Câmara Municipal que permitia aos servidores públicos municipais se ausentarem do trabalho por um dia em caso de falecimento de animal de estimação.
A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município nesta segunda-feira (28).
📳 Clique aqui para seguir o canal do g1 RN no WhatsApp
Na justificativa do veto, Paulinho afirmou que o projeto apresenta vício de iniciativa, pois ultrapassa a competência da Câmara ao legislar sobre o regime jurídico dos servidores municipais, que é de natureza administrativa.
LEIA TAMBÉM
Luto pet: servidores de Natal terão direito a folga por morte de animal de estimação
“Extrapola os limites da competência parlamentar, notadamente ao pretender legislar sobre matéria afeta ao regime jurídico dos servidores públicos municipais, que possui nítido caráter administrativo”, diz o veto.
O projeto é de autoria do vereador Robson Carvalho (União), que havia argumentado que que a lei visa suprir uma lacuna na legislação municipal, a fim de assegurar ao servidor público municipal o direito de se ausentar a fim de tomar as medidas adequadas após a morte do animal.
A proposta previa que a folga seria válida mediante apresentação de um atestado de óbito do animal emitido por um estabelecimento ou por um médico-veterinário registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária. Cada servidor poderia usufruir do direito no máximo 3 vezes ao ano.
Veja como conviver com o luto do animal de estimação no seu ‘Meu Pet’
Veja os vídeos mais assistidos do g1 RN
