Caso aconteceu na prefeitura de Águas da Prata. Penalidades incluem ressarcimento do dano ao erário, estimado em R$ 3,9 mil, e suspensão dos direitos políticos por cinco anos. Paço Municipal de Águas da Prata
Reprodução/EPTV
Uma servidora pública aposentada de Águas da Prata (SP) foi condenada por improbidade administrativa ao ter excluído de um sistema municipal uma dívida de IPTU do marido.
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O julgamento aconteceu em segunda instância, e a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão da 1ª Vara Cível de São João da Boa Vista.
Na decisão, estão previstas as seguintes penalidades:
ressarcimento do dano ao erário, estimado em R$ 3,9 mil;
suspensão dos direitos políticos por cinco anos;
e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo mesmo período.
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Dívida de 2007
De acordo com as informações do processo, a irregularidade foi cometida em março de 2018, quando a ex-servidora era chefe do Setor de Tributação. A multa teria sido incluída na dívida ativa municipal em 2007.
Nos autos, o desembargador Marcelo Martins Berthe explicou que um dos documentos anexados mostrou que foram usados o computador e login dela para dar baixa à multa “que constava no cadastro do imóvel pertencente ao marido da acusada”.
“Ainda que não se configurasse enriquecimento ilícito, a exclusão indevida de débito fiscal, mediante alteração arbitrária do sistema, caracteriza violação ao dever de proteger o patrimônio público e à adequada arrecadação de receita tributária, prejudicando a integridade do erário”, argumentou o relator.
Berthe ainda escreveu que “é absolutamente irrelevante o fato de que o crédito tributário eventualmente estivesse prescrito ou tenha sido, originariamente, objeto de lançamento irregular, já que caso eventuais vícios existissem, a exclusão ou modificação do débito somente poderia ser promovida mediante regular ato administrativo”.
O g1 tentou contato com o advogado de defesa da ex-servidora, mas não houve retorno até a última atualização desta reportagem. A Prefeitura de Águas da Prata também foi procurada e preferiu não se manifestar sobre o assunto.
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